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Dec. Est. RJ 45.258/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.258 de 22.05.2015

DOE-RJ: 25.05.2015

Altera o livro II (substituição tributária) do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS), para incorporar à legislação tributária do estado do Rio de Janeiro os Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando:

- as disposições previstas nos Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014;

- o relatório final da pesquisa de MVA do Canal de Venda Direta de Produtos e Cosméticos, Higiene Pessoal e BCFT, apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas-ABEVD;

- a 1º Audiência Pública, realizada em 23 de março de 2015, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e

- o que consta no Processo nº E-04/058/5/2015;

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas nos Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, ( continua ... )

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