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Port. SRRF/7ª RF 349/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 349 de 21.05.2015

D.O.U.: 25.05.2015

Delega competência aos titulares de unidades para constituírem comissão de alfandegamento.


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Considerando o disposto no art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, alterada pela Portaria RFB nº 113, de 31 de janeiro de 2013 e pela Portaria RFB nº 1.001, de 06 de maio de 2014 que disciplina os arts. 34 a 37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e

Considerando o disposto no § 1º do art. 2º, da Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos titulares das unidades da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal para designarem a Comissão de Alfandegamento nas respectivas unidades, de que trata o art. 39, da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

Parágrafo único. A comissão de que trata o caput terá duração de 2 (dois) anos, facultada a recondução, e será composta por no mínimo 3 (três) servidores da Unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ELIANA POLO ( continua ... )

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