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LC Mun. Santa Rosa/RS 95/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa/RS nº 95 de 18.12.2014

DOM-Santa Rosa: 18.12.2014

Altera o Código Tributário do Município, Lei Complementar no 34, de 28-12-2006


O Prefeito Municipal de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 55, Faz Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Lei Complementar no 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário do Município, passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 2º Os tributos da competência do município, regrados por esta lei, são os seguintes:

(...).

§ 2º. Taxas

I - Taxas pelo exercício regular do poder de polícia de:

a) localização de estabelecimento de qualquer natureza;

b) fiscalização de funcionamento e monitoração cadastral de estabelecimento de qualquer natureza;

(...).

Artigo 27. (...)

(...)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante no anexo IV desta lei;

(...)

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante no anexo IV desta lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao município de Santa Rosa relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existentes em seu território.

( continua ... )

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