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Dec. Mun. Sarzedo/MG 907/15 - Dec. - Decreto do Município de Sarzedo/MG nº 907 de 29.04.2015

DOM-Sarzedo: 29.04.2015

Prorroga excepcionalmente o prazo de recolhimento previsto no art. 14 do Decreto 879 de 03 de dezembro de 2014 quanto a competência de mês de março de 2015.


O Sr. Prefeito do Município de Sarzedo, no uso de suas atribuições legais, (art. 63, VI Lei Orgânica Municipal), Considerando:

I - que a aplicação/interpretação do direito trabalha com a materialidade mais substancial da realidade (Recl. 3.034 Ag/PB STF, Ministro Sepúlveda Pertence);

II - que o Decreto 879 de 03 de dezembrode 2014 com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015 dispôs, dentre outros, sobre a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos, institui a Nota Fiscal Eletrônica;

III - que a Secretaria Municipal de Fazenda é gestora do sistema e está atenta ao com os contribuintes e solução de eventuais dificuldades.

Decreta:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo de recolhimento, previsto no artigo 14 do Decreto 879/2014, no tocante à competência de março de 2015, do dia 10 de abril de 2015 para até o dia 08 de maio de 2015 do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, correspondentes a serviços prestados ou a serviços tomados de terceiros.

Parágrafo único. O recolhimento do imposto até o dia 08 de maio de 2015 inclusive, e, será isento de qualquer acréscimo, multa ou penalidade.

Art. 2º A partir da competência de abril de 2015 retorna o prazo de recolhimento previsto no art. 14 do Decreto 879/2014.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda adotará as medidas necessárias para esclarecimento dos contribuintes disponibilizando:

a) diálogo permanente;

b) resposta a indagações inclusive por meio eletrônico;

c) visitas previamente agendadas;

d) divulgação no site.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sarzedo, 29 de abril de 2015.

Werther Clayton de Rezende

Prefeito ( continua ... )

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