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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 9.369/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 9.369 de 18.12.2014

DOM-Santa Cruz do Sul: 18.12.2014

(Regulamenta o artigo 57 da Lei Complementar nº 4/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 211/2003 e artigo 7º da Lei Complementar nº 626/2014.)


O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Protocolizado o pedido de "HABITE-SE" por parte do interessado, depois de atendidas as exigências da legislação de regência, com vistoria e aprovação da obra pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, deverá o correspondente processo ser enviado à Secretaria Municipal de Fazenda, para averiguação da regularização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS da mesma, pelo prestador do serviço e/ou em relação à responsabilidade tributária do contratante/empreendedor.

Art. 2º Nas situações de inobservância da responsabilidade tributária a que se refere o inciso XVIII do § 2º do art. 57 da Lei Complementar nº 04/1997, alterada pela Lei Complementar nº 626/2014, a receita de serviços atribuída ao prestador, de responsabilidade tributária do contratante/empreendedor, será presumida, por arbitramento, ao amparo do disposto no art. 57 § 5º da Lei Complementar nº 04/1997, alterada pela Lei Complementar nº 626/2014.

§ 1º. Para composição do custo da obra em análise e a proporcionalidade do valor atribuído para os serviços - base de cálculo para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, serão levados em consideração os seguintes tipos de construção:

I - o tipo de projeto/edificação.

a) residencial;.

a.1) alvenaria;

a.2) mista

a.3) madeira

b) comercial;

b.1) salas e lojas;

c) galpão industrial/pavilhão;

c.1) alvenaria

c.2) mista;

c.3) madeira.

II - percentuais aplicáveis sobre o preço por metragem quadrada (m²) para execução de semelhante qualificação de edificação, atribuídos e publicado pelo SINDUSCON-RS, nos jornais de grande circulação, com ( continua ... )

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