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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 562/15 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 562 de 16.04.2015

DOE-MS: 17.04.2015

Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


 
Este Decreto foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de 17.04.2015

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:

Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 117/14, 120/14, 125/14, 133/14 a 140/14, de 10 de dezembro de 2014, Protocolos ICMS 98/14 e 101/14, de 11 de dezembro de 2014, Protocolo ICMS 104/14, 106/14 e 107/14, de 15 de dezembro de 2014, Ajuste SINIEF 17/14 de 23 de outubro de 2014 e 19/14 a 23/14 de 10 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº048/2015 , da Assembleia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de abril de 2015

Deputado JUNIOR ( continua ... )

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