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IN Sec. Faz. - GO 1.221/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.221 de 20.05.2015

DOE-GO: 22.05.2015

Altera a Instrução Normativa nº 1.182/15-GSF e convalida procedimentos adotados na extinção de crédito tributário, por meio da utilização de crédito acumulado, no âmbito do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 18 da Instrução Normativa nº 1.182, de 9 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Concluída a auditoria de verificação do crédito, os autos devem ser encaminhados ao Superintendente da Receita que, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de recebimento, homologará o crédito utilizado na extinção do débito."

Art. 2º Fica convalidada a homologação de crédito de ICMS utilizado na extinção de crédito tributário abrangido pelo Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA instituído pela Lei nº 18.459, de 5 de maio de 2014, nas seguintes situações:

I - apresentação de requerimento para utilização de crédito de ICMS após o prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 16 da Instrução Normativa nº 1.182/14-GSF;

II - utilização de crédito de ICMS recebido em transferência, com emissão apenas da NF-e pelo estabelecimento transferidor do crédito, sem a emissão de NF-e própria para extinção de crédito tributário prevista no art. 15 da Instrução Normativa nº 1.182/14-GSF, desde que o contribuinte remetente do crédito tenha efetuado o débito correspondente e o recebedor do crédito não tenha efetuado o crédito:

III - preenchimento de NF-e correspondente à transferência de crédito ou à extinção de crédito tributário ou escrituração destas em desconformidade com orientações contidas no manual de orientação previsto no § 2º do ( continua ... )

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