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IN Sec. Faz. - GO 1.220/15 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.220 de 20.05.2015

DOE-GO: 22.05.2015

Estabelece prazos e forma de pagamento do ICMS devido por estabelecimento industrial beneficiário dos programas CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O estabelecimento beneficiário do programa CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR deve pagar o ICMS normal correspondente aos períodos de apuração relativos ao meses de maio de 2015 a abril de 2016, de acordo com o disposto nesta instrução, em substituição aos prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994.

§ 1º Esta instrução não abrange o estabelecimento beneficiário do PROGREDIR que realize, predominantemente, operações com mercadorias de sua própria industrialização, hipótese em que deve ser aplicada a Instrução Normativa nº 1.208/15-GSF, de 24 de março de 2015.

 

§ 2º Consideram-se predominantes as operações com mercadorias industrializadas pelo beneficiário do PROGREDIR, quando o valor destas, realizadas no período compreendido entre os meses de maio de 2014 a abril de 2015, represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor total das operações realizadas naquele período.

 

( continua ... )

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