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Lei Est. PI 6.658/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.658 de 21.05.2015

DOE-PI: 21.05.2015

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Piauí o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados com o ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorridos ate 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

 
O prazo previsto no caput deste artigo foi prorrogado pela:
- Portaria nº 505 de 21.07.2015;
- Lei nº 6.684 de 16.07.2015.

§ 1º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizado até o dia 31 de julho de 2015, condicionada sua homologação ao pagamento integral ou da primeira parcela.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora previstos na legislação deste Estado.

§ 3º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação vigentes na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 4º Somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei, os débitos de ITCMD decorrentes dos processos declarados e protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 30 de junho de 2015.

 
O prazo previsto no caput deste artigo foi prorrogado pela lei:
- Lei nº 6.684 de 16.07.2015.

§ 5º Especificamente em relação aos débitos de ITCMD decorrentes de doações em dinheiro, títulos ou ações negociáveis, somente poderão ser objeto do programa de recuperação de créditos tributários previstos nesta Lei os declarados e protocolizados na SEFAZ, na forma prevista na legislação, até 31 de julho de ( continua ... )

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