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Lei Est. PI 6.657/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.657 de 21.05.2015

DOE-PI: 21.05.2015

Dispõe sobre a dispensa dos débitos fiscais referentes a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto, sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam dispensados, na forma disposta nesta Lei, os débitos fiscais relativos a multas e juros de mora, decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, para pagamento integral ou parcelado, desde que requerido até 30 de junho de 2015.

 
O prazo previsto no caput deste artigo foi prorrogado pela:
- Portaria nº 506 de 21.07.2015.
- Lei nº 6.684 de 16.07.2015.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto atualizado monetariamente, das multas e dos juros de mora previstos na legislação deste Estado.

§ 3º As disposições desta lei também se aplicam aos parcelamentos em curso.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros de mora.

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e dos juros de mora.

Art. 3º O valor do débito de que trata o art. 2º, se parcelado, terá como vencimento o dia 25 de cada mês, e a parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí - UFR-PI.

§ 1 º A primeira parcela deverá ser paga até o 5º ( continua ... )

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