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Lei Est. PI 6.656/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.656 de 21.05.2015

DOE-PI: 21.05.2015

Dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2014, as disposições contidas no caput e no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013.

Art. 2º Ficam prorrogadas até 30 de junho de 2015, as disposições contidas no Parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013.

Art. 3º Fica acrescentado o § 5º no art. 2º da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 5º O valor da primeira parcela para adesão ao programa de recuperação de crédito após 31 de outubro de 2014 e até 30 de junho de 2015, será estabelecido em normas complementares."

Art. 4º O caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 6.439, de 25 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O débito consolidado para adesão ao Programa de recuperação de crédito feita até:

I - 30 de junho de 2015, para os fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, poderá ser pago com redução:

a) de até 100 % (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido até 31 de outubro de ( continua ... )

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