x
x
x
Port. SMUH São Luís-MA 25/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís-MA nº 25 de 18.05.2015

DOM-São Luís: 19.05.2015

(Veda a emissão de autorizações para festas, shows e demais eventos privados, sem a prévia comprovação da quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dever de cooperação existente entre os órgãos públicos municipais;

CONSIDERANDO que a obrigação de recolhimento de tributos se reverte como matéria de Ordem Pública;

CONSIDERANDO o notório interesse público que gira em torno do aporte de recursos ao Erário Municipal, que são essenciais, inclusive, para a consecução de políticas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedada a emissão de autorizações para festas, shows e demais eventos privados, salvo os comunitários e sem fins lucrativos, sem a prévia comprovação da quitação do respectivo ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. A referida comprovação deverá ser feita pela apresentação da respectiva DAM, acompanhada de canhoto ou autenticação bancários, os quais deverão ser carreado à solicitação da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Oficie-se a Blitz Urbana.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís,18 de maio de 2015.

Diogo Diniz Lima

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?