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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.714/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.714 de 21.05.2015

DOM-Uberlândia: 21.05.2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços descritos nos subitens 21.01 e 22.01 e pelas empresas integrantes do consórcio de estacionamento rotativo de Uberlândia prestadoras dos serviços descritos no subitem 11.01, todos da Lista de Serviços constante do Anx. da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações.


 
A redação desta ementa foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 16.048, de 28.09.2015.

Redação Antiga: "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços descritos nos subitens 21.01 e 22.01 da Lista de Serviços constante do Anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações."

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, VII da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, e no art. 5º, inciso II, alínea "e" do Decreto nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços descritos nos subitens 21.01, 22.01 e pelas empresas integrantes do Consórcio de Estacionamento Rotativo de Uberlândia prestadoras dos serviços descritos no subitem 11.01, todos da Lista de Serviços constante do Anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas alterações.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 16.048, de 28.09.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços descritos nos subitens 21.01 e 22.01 da Lista de Serviços constante do Anexo da Lei Complementar nº 336, de 29 de dezembro de 2003 e suas ( continua ... )

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