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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 6.395/15 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.395 de 21.05.2015

DOM-São Bernardo do Campo: 22.05.2015

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.996, de 20 de setembro de 2001, que regulamenta a forma e as condições de aplicação dos institutos da compensação, da transação e da dação em pagamento em bens imóveis, previstos nos incisos II, III e XI do art. 55 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e dá outras providências.


LUIZ MARINHO, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.996, de 20 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

Parágrafo único. A transação será iniciada por requerimento administrativo ou judicial e serão ouvidas, previamente, a Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania e a Secretaria de Finanças. (NR)

Artigo 5º A compensação de crédito fazendário com crédito líquido e certo, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, deverá ser autorizada por despacho fundamentado do Prefeito, observadas as seguintes condições:

I - formulação de requerimento expresso e formal do interessado em processo administrativo ou judicial;

II - análise e apuração dos créditos a serem compensados;

III - oitivas prévias da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Cidadania e da Secretaria de Finanças; e

IV - inexistência de ação, contestação administrativa ou judicial ou qualquer outra pendência, ônus ou encargo sobre o crédito do sujeito passivo ofertado em ( continua ... )

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