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Port. SAF - RJ 1.765/15 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.765 de 21.05.2015

DOE-RJ: 22.05.2015

Divulga as empresas que detêm tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário nos termos do Ato Cotepe 20 de 2015.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Tornar público as empresas que detêm tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário nos termos do § 1º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2/2014 e do Protocolo ICMS nº 5/2014 e nos termos do Ato COTEPE nº 20 de 2015, segundo Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da data estabelecida no Ato COTEPE nº 20/2015.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2015

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Raiz de CNPJ EMPRESA
33.337.122 IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
34.274.233 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

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