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Port. Sec. Trib. - RN 75/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 75 de 12.05.2015

DOE-RN: 22.05.2015

Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 130-A, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a necessidade de descentralizar o procedimento para concessão do credenciamento de contribuintes do ICMS,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS e revoga a Portaria nº 066/06-GS/SET, de 06 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O credenciamento será requerido na Unidade Virtual de Tributação - UVT, no portal virtual da Secretaria de Estado da Tributação - SET, no endereço eletrônico http://www.set.rn.gov.br."(NR)

Art. 2º O art. 3º, parágrafo único, da Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte não apresentar movimento econômico-tributário nos últimos 120 (cento e vinte) dias, o credenciamento fica condicionado ao parecer favorável do diretor da Unidade Regional de Tributação - URT da jurisdição do contribuinte ou do parecer do coordenador da Coordenadoria de Fiscalização - COFIS ."(NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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