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Lei Est. PE 15.509/15 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.509 de 21.05.2015

DOE-PE: 22.05.2015

Concede redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação com destino a prestador de serviço de transporte aéreo de carga ou de passageiro.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 8º da Lei nº 15.723 de 09.03.2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente na saída interna de querosene de aviação praticada por distribuidora de combustível, destinada ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro situada neste Estado, fica reduzida para 48% (quarenta e oito por cento) do valor da operação, observadas as condições e requisitos estabelecidos no art. 2º.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput deve ser transferido ao adquirente da mercadoria mediante redução do respectivo preço.

Art. 2º A utilização da base de cálculo prevista no art. 1º está condicionada ao cumprimento das seguintes condições e requisitos por parte da empresa de transporte aéreo:

I - ser credenciada, nos termos de portaria específica da Secretaria da Fazenda - SEFAZ; e

II - previamente ao pedido de credenciamento de que trata o inciso I:

a) atender uma das seguintes condições:

1. operar com no mínimo 1 (um) voo semanal internacional, sem escalas no território nacional, com saída a partir de aeroporto localizado neste Estado, bem como incrementar o consumo de querosene de aviação, adquirido com tributação pelo ICMS, em no mínimo 40% (quarenta por cento); ou

2. incrementar em no mínimo 3 (três) a quantidade de voos semanais partindo do Recife com destino a outro Município deste Estado ou ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, bem como o consumo de querosene de aviação, adquirido com tributação pelo ICMS, em no mínimo 35% (trinta e cinco ( continua ... )

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