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Mens. 156/15 - Mens. - Mensagem nº 156 de 21.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

(Comunica veto parcial, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2015 (MP nº 661/14), que "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis nº 12.096/2009, nº 10.820/2003, nº 8.213/1991, e nº 8.112/1990".)


SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015 (MP nº 661/14), que "Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis nº 12.096/2009, nº 10.820/2003, nº 8.213/1991, e nº 8.112/1990".

Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior solicitou veto ao seguinte dispositivo:

§ 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 incluído pelo art. 2º do projeto de lei de conversão

"§ 4º É também o BNDES autorizado a refinanciar com devedores mutuários classificados na alínea "b" do inciso II do caput deste artigo cuja renda anual seja acima de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga, sem subvenção de juros por parte da ( continua ... )

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