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Port. Conj. MDS/SPS/PRESIDENTE INSS 1/15 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Secretaria de Políticas de Previdência Social/Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social nº 1 de 21.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Obs.: Ret. DOU de 25.05.2015

Altera os Anexos da Portaria Conjunta nº 02 MDS/MPS/INSS, de 19 de setembro de 2014, que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e acrescenta outros Anexos ao instrumento normativo.


A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições, e em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010, e A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 39 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 2007, o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e o art. 6º do Regimento Interno do INSS, aprovado na pela Portaria nº 296, de 9 de novembro de 2009, do Ministério da Previdência Social,

Considerando a necessidade de aprimorar os formulários utilizados em diferentes fases da operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, que compõem os Anexos da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 2/2014, bem como instituir novos formulários,

Resolvem:

Art. 1º Alterar os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 2/2014, conferindo-lhes nova redação e formatação.

Art. 2º Instituir os formulários que passam a compor os Anexos IX, X e XI, da Portaria Conjunta MDS/MPS/INSS nº 2/2014, para atender as situações de:

I - Reativação de benefício suspenso/cessado e/ou pagamento de valores não recebidos (Anexo IX);

II - Suspensão em caráter especial, do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (Anexo X); e

III - Cessação do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (Anexo XI).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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