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Res. PRESIDENTE INSS 483/15 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 483 de 21.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Dispõe sobre o Cartão de Identidade Funcional de agentes públicos em atividade, integrantes do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.


Fundamentação Legal:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006;

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; e

Portaria GM/MP nº 233, de 18 de maio de 2010.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando:

a. a rotineira prestação de serviços externos pelos agentes públicos do INSS junto a outros órgãos, empresas, instituições, cartórios, dentre outros, visando garantir o reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores; e

b. a necessidade de padronizar a emissão do Cartão de Identidade Funcional - CIF dos agentes públicos em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, e otimizar os custos relativos à emissão em razão de restrições orçamentárias e do elevado custo para sua emissão de forma descentralizada e/ou terceirizada,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Cartão de Identidade Funcional - CIF destinado aos seguintes agentes públicos em atividade, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS:

I - servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente;

II - servidores ocupantes de cargos comissionados; e

III - contratados por prazo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, quando a identificação funcional for imprescindível para o exercício de suas atividades.

§ 1º O CIF será expedido observado o modelo constante do Anexo I desta Resolução, e conterá os seguintes dados:

I - no anverso:

a) nome social em destaque;

b) cargo ou função;

c) foto digital 3 cm x 4 cm; e

d) número de matrícula no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape;

II - no verso:

a) nome civil completo e sem abreviações;

b) filiação;

c) data de ( continua ... )

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