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Res. CFC 1.486/15 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.486 de 15.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o disposto no Art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, prescreve que os profissionais de que trata o referido Decreto somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos; CONSIDERANDO que, a partir de 1º de junho de 2015, o CFC não realizará mais Exame para a categoria de Técnico em Contabilidade, conforme o disposto no § 2º do Art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010;

Considerando a competência do Conselho Federal de Contabilidade em regular sobre o Exame de Suficiência, conforme estabelece na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46,

resolve:

Capítulo I
Do Conceito e Objetivo

Art. 1º Exame de Suficiência é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis.

Parágrafo único. O Exame de Suficiência, que visa à obtenção de registro na categoria Contador, pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do curso de Ciências Contábeis.

Art. 2º A aprovação em Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

Capítulo II
Da Periodicidade, Aplicabilidade e Aprovação no ( continua ... )

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