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Port. SECEX 41/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 41 de 21.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º Fica incluído o inciso LXXV no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"LXXV - Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2015:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
8539.39.00-- Outros Ex 001 - Tubos de descarga2%23.918.190 peças23/07/2015 a 22/07/2016

a) o exame dos pedidos de LI será realizado por ordem de registro no ( continua ... )

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