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Port. SECEX 39/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 39 de 21.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015,

Resolve:

Art. 1º O inciso XLVI do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XLVI - Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2015:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO IIQUANTIDADE VIGÊNCIA
2904.90.14 4-Cloro-alfa,alfa,alfa-trifluor-3,5-dinitrotolueno 2% 4.404 toneladas 21/05/2015 a 20/05/2017

( continua ... )

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