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Res. CAMEX 47/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 47 de 21.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão da cobrança dos direitos antidumping aplicados às importações de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, originárias da República Popular da China.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o art. 1º da Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012,

Considerando o que consta do Processo SEAE/MF 18101.000137/2014-03, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de um ano, a suspensão de que trata a Resolução CAMEX nº 39, de 22 de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 23 de maio de 2014, que suspendeu a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 75, de 30 de setembro de 2013, publicada no D.O.U em 1º de outubro de 2013, às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, comumente classificadas no item 8714.96.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º foi determinada em razão de interesse público, considerando as alterações temporárias nas condições do mercado brasileiro de pedivelas, em vista das dificuldades enfrentadas pela indústria doméstica.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ARMANDO MONTEIRO

ANEXO

1. Do Processo

Em 5 ( continua ... )

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