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Res. CAMEX 45/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 45 de 21.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2015, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8530.10.10Ex 016 - Detectores combinados (seletivos e magnéticos) para o controle de prioridade de semáforos utilizados em vias ferroviárias, com modo de detecção omnidirecional, ciclo indutivo mínimo igual a 40ìH, máximo igual a 1500ìH, frequência de modulação de 133kHz, codificação Manchester de 24V, com saídas digitais, conexão padrão de 11 PIN e relés de comando (NA).
8534.00.51Ex 003 - Placas nuas de circuito impresso rígidas, com isolante de resina epóxida e tecido de fibra de vidro, obtidas a partir de 10 ou mais camadas com ( continua ... )

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