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Res. CAMEX 44/15 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 44 de 21.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Altera para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Resolve, ad referendum do Conselho

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2016, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8408.90.90Ex 029 - Motores a diesel estacionários, quatro tempos, turbo alimentados, refrigerados a água, quatro cilindros verticais, 2,6 litros de cilindrada, injeção direta, com nível de emissões Tier IV/Stage IIIA, máxima rotação de 2.700rpm, torque máximo de 220Nm a 1.600rpm, potência igual a 49,2kW, com diâmetro do pistão de 87mm e curso do pistão de 110mm.
8412.21.90Ex 024 - Motores hidráulicos de pistões radiais com flange posicionada no centro da carcaça exclusiva para aplicação em implementos agrícolas autopropelidos, acionados por "came", de alto torque e baixa rotação, de deslocamento volumétrico máximo igual ou superior a 160cm3 por revolução, torque máximo igual ou superior a 225Nm e pressão máxima nominal igual ou inferior a 450bar, equipados ou não com freio e/ou com válvula de resfriamento ( continua ... )

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