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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/15 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 19.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 235ª reunião extraordinária virtual, realizada no dia 19 de maio de 2015, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decidiu:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 60/14, de15 de dezembro de 2014, as empresas abaixo relacionadas:

DISTRITO FEDERAL

LÍDER SIGNATURE S/A
CNPJ: 04.146.040/0007-92
I.E: 07.429.483/002-64
AEROP. INT. DE BRASÍLIA , HANGAR 16
- LAGO SUL
CEP:71608-900
Brasília (DF)
Importação e comércio de aeronaves; equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso e consumo empregados na fabricação de aeronaves; partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados, dos produtos listados anteriormente. manutenção, modificação e reparos de aeronaves, equipamentos, partes, instrumentos e acessórios de aeronaves; serviços especializados.
MASTERJET CLUB - TÁXI AÉREO LTDA
CNPJ: 14.062.029/0001-02
I.E: 07.581.686/001-92
ST SCN QUADRA 02 BLOCO D, S/N -
LOJA 310 1 PAVIMENTO C12 ( continua ... )

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