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NBC CTA CFC 23/15 - NBC CTA - Norma Brasileira de Contabilidade CTA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 23 de 15.05.2015

D.O.U.: 22.05.2015

Dispõe sobre procedimentos que devem ser observados quando o auditor independente for contratado para emitir Carta-Conforto em conexão com processo de oferta de títulos e valores mobiliários.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o CT 01/2015 do Ibracon:

CTA 23 - EMISSÃO DE CARTA-CONFORTO EM PROCESSO DE OFERTA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Introdução

1. Este Comunicado Técnico tem como objetivo orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos que devem ser observados quando o auditor independente for contratado para emitir Cartas-Conforto em conexão com o processo de oferta de títulos e valores mobiliários.

2. Considerando a solicitação efetuada pelos coordenadores da oferta (a seguir definido como "Coordenador da Oferta") para que os auditores independentes do emissor (a seguir definido como "Emissor") de títulos e valores mobiliários forneçam um relatório de constatações factuais por meio de Carta-Conforto (Cartas-Conforto) e, subsequentemente, cartas de atualização de conforto (exemplificada no Anexo II - em conjunto Cartas-Conforto) como parte do processo de diligência (due diligence) conduzido pelo Coordenador da Oferta, este Comunicado descreve os procedimentos que devem ser observados pelo auditor independente para a emissão dessas Cartas-Conforto em captações de recursos efetuadas por entidades brasileiras e estrangeiras (aqui definidos como "emissões brasileiras") no Brasil por meio de títulos e valores mobiliários, que incluem ações, debêntures, bônus, títulos de dívidas ou quaisquer outras formas de valores mobiliários reconhecidas no mercado financeiro.

3. Apesar de normas com relação à emissão de Cartas-Conforto já terem sido divulgadas por órgãos que regulamentam a profissão de auditoria ( continua ... )

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