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Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.125/15 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.125 de 28.01.2015

DOM-São Francisco de Paula: 28.01.2015

Altera dispositivos do Código Tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço Saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, art. 120, da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. São isentos do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,78 (três vírgula setenta e oito) VRM´s."

Art. 2º Altera-se o artigo 129 da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, para fins de correção monetária em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), utilizando-se o IGPM/FGV acumulado no ano de 2014, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 129. O Valor de Referência Municipal fica fixado em R$ 208,50 (duzentos e oito reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2015."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 28 de janeiro de 2015.

Antonio Juarez Hampel Schilichting

Prefeito

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Marcos Davi ( continua ... )

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