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Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.119/14 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.119 de 23.12.2014

DOM-São Francisco de Paula: 23.12.2014

Altera dispositivos do Código Tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço Saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II e VI do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1242, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os valores do metro quadrado da gleba e do metro quadrado de terreno e cada tipo de construção, são fixados, como segue:

I - Valor do metro quadrado da gleba0,0051 VRM
II - Valor do metro quadrado do terreno: 
Zona1:Setor A 0,2195 VRM
Setor B0,1783 VRM
Setor C0,1417 VRM
Zona2:Setor A0,0849 VRM
Setor B0,0680 VRM
Zona3:Setor ( continua ... )

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