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Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.057/14 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.057 de 16.06.2014

DOM-São Francisco de Paula: 16.06.2014

Altera dispositivo do Código Tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço Saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso VII e Parágrafo Único no artigo 120 da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. São isentos do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

VII - Os proprietários de imóveis residenciais que seja portadores ou responsáveis legais por alguém diagnosticado como portador de doença crônica ou grave no município de São Francisco de Paula, mediante lei específica, a qual regulamentará a matéria.

Parágrafo único. No caso de existência de mais de um imóvel de moradia do portador da doença."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 16 de junho de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schilichting

Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch

Secretário de ( continua ... )

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