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Lei Mun. São Francisco de Paula/RS 3.012/14 - Lei do Município de São Francisco de Paula/RS nº 3.012 de 20.01.2014

DOM-São Francisco de Paula: 20.01.2014

Altera dispositivo do Código Tributário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

Faço saber, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Muncipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, art. 120, da Lei Municipal nº 973, de 26 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. São isentos do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - Aposentados e pensionistas com idade superior a 60 anos, com renda mensal não superior a 3,60 (três vírgula sessenta) VRM's."

Art. 2º Os valores constantes nos incisos I, II e VI do art. 3º da Lei Municipal nº 1.824, de 27 de novembro de 2001, são alterados para fins de correção monetária em 5,51% (cinco vírgula cinquenta e um por cento), utilizando-se o IGPM/FGV acumulado no ano de 2013, passando a ter a seguinte redação:

( continua ... )
"I - Valor do metro quadrado da glebaR$ 0,94
II - Valor do metro quadrado do terreno: 
Zona1: Setor AR$ 40,14

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