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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 1.181/15 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1.181 de 15.05.2015

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 19.05.2015

Modifica a legislação tributária municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Municipio do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV,V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte lei;

Art. 1º A Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar, a partir da publicação desta Lei, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 2º. Os imóveis territoriais, objeto de parcelamento, destinados à construção de moradias populares, como as definidas na Legislação Urbanística do Município, sofrerão a incidência do imposto, a partir da efetiva comercialização de cada lote, observado o disposto nos §§ 4º ao 6º deste artigo.

(...)"

"Artigo 19. (...)

(...)

§ 2º. A prévia licença a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser comunicada à Secretaria Executiva da Receita."

"Artigo 29. (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) cujo imóvel seja de valor venal igual ou inferior a R$ R$ 48.809,53 (quarenta e oito mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), atualizado de acordo com o art. 185 desta Lei;

(...)"

"Artigo 42-A. (...)

I - para as atividades constantes do subitem 8.01, da Lista de Serviços do art. 32 desta Lei, exercidas por prestadores de serviços sediados neste Município, 4% (quatro por ( continua ... )

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