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LC Mun. Cariacica/ES 53/15 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 53 de 19.05.2015

DOM-Cariacica: 20.05.2015

Altera o item I da tabela IV do anexo III da LC 027/2009 (Código Tributário Municipal).


O Prefeito Municipal De Cariacica, Estado Do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os valores da Taxa de Licença Para Execução de Obras medidas por m² - por mês, constantes do Item I, da Tabela IV, do Anexo III, da LC 027/2009, ficam assim estabelecidos:

01 - Barracão ou outra qualquer construção - R$ 0,35 (trinta e Cinco Centavos), por m²/mês; 02 - Prédio:

2.1 - Até dois pavimentos - R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), por m²/mês;

2.2 - Acima de dois pavimentos R$ 0,23 (vinte e três centavos), por m²/mês.

03 - Outras obras não especificadas R$ 0,35 (trinta e cinco centavos), por m²/mês.

Art. 2º Os valores descritos no Art. 1º desta Lei serão corrigidos anualmente pelo IPCA ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Cariacica - ES, 19 de maio de 2015.

Geraldo Luzia de ( continua ... )

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