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Dec. Est. PI 16.023/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.023 de 19.05.2015

DOE-PI: 20.05.2015

Obs.: Rep. DOE de 28.05.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso XV do art. 14:

"Artigo 14. (...)

(...)

XV - nas operações de aquisição interestaduais relativamente ao diferencial de alíquota, e de importação de máquinas, equipamentos e materiais sem similar nacional, destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica, incorporadas ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica, constantes no Anexo CCCIX, para o momento da desincorporaçâo dos bens do ativo imobilizado ou até 31 de dezembro de 2034, prevalecendo o que ocorrer primeiro, observados os §§ 15, 16 e 17 deste artigo (Conv. ICMS 109/14).

II - o Anexo CCCIX, com redação dada pelo Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2015.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI), 19 de Maio de 2015.

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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