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Port. SMT/Natal - RN 30/15 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 30 de 19.05.2015

DOM-Natal: 21.05.2015

Institui procedimentos de Monitoramento Eletrônico e Presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal, art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989 e pelo art. 66, XVIII do Decreto 7.812 de 14 de dezembro de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Monitoramento Eletrônico e Presencial no âmbito da Secretaria Municipal de Tributação (SEMUT).

Art. 2º O monitoramento de que trata o artigo anterior consiste na análise de informações fiscais, contábeis e cadastrais disponíveis no banco de dados desta SEMUT, referentes aos contribuintes localizados no município de Natal.

§ 1º. São também informações sujeitas ao monitoramento:

I - as obtidas in loco na empresa monitorada;

II - as obtidas de outras pessoas que tenham relação com a empresa monitorada;

III - as oriundas de outros órgãos fazendários, Juntas Comerciais e Serviços Notariais e de Registro e Entidades de Classe;

IV - as relacionadas ao sujeito passivo, disponíveis na imprensa, rede mundial de computadores, em sites institucionais e de órgãos fiscalizadores e reguladores;

V - as resultantes de estudos e pesquisas econômico-financeiras de setores da atividade econômica;

VI - as obtidas por outras fontes.

§ 2º. Para a obtenção das informações econômico-fiscais in loco, o Auditor responsável pelo monitoramento deverá portar documento que comprove ordem expressa emitida pela chefia de fiscalização ou inteligência.

§ 3º. As informações econômico-fiscais obtidas in loco serão detalhadas em relatório e consistirão de:

I - constatações visuais;

II - dados fotográficos;

III - dados declarados;

IV - fotocópias; e

V - outras fontes, levando-se em consideração a fé pública ( continua ... )

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