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Lei Mun. Uberlândia/MG 12.182/15 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 12.182 de 20.05.2015

DOM-Uberlândia: 20.05.2015

Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, revoga as Leis nºs 9.274, de 19 de julho de 2006, 10.203, de 23 de julho de 2009, 10.248, de 28 de agosto de 2009 e 10.816, de 16 de junho de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei a expressão "Programa Municipal de Incentivo à Cultura", a palavra "Programa" e a sigla "PMIC" se equivalem.

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura tem como finalidade a captação e canalização de recursos para o setor cultural, de modo a estimular a realização de projetos artístico-culturais no Município de Uberlândia, mediante a concessão de apoio financeiro.

Art. 3º Serão consideradas para os fins desta Lei, as seguintes áreas artístico-culturais para efeito de apresentação de projetos:

I - artes visuais e histórias em quadrinhos;

II - artesanato e design;

III - audiovisual, fotografia, comunicação, cultura digital, jogos analógicos e virtuais;

IV - biblioteca, arquivo, galeria, museu e centro cultural;

V - circo;

VI - cultura afrobrasileira, etnia indígena e outras etnias;

VII - culturas tradicionais, folia de reis e quadrilha;

VIII - dança;

IX - formação em arte e cultura;

X - literatura, leitura e contação de histórias;

XI - música;

XII - patrimônio cultural, histórico e artístico;

XIII - pesquisa e documentação em cultura;

XIV - teatro e ópera.

Art. 4º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura será implementado por meio dos seguintes mecanismos:

I - Fundo Municipal de Cultura;

II - concessão de incentivos fiscais a contribuintes que apoiam financeiramente projetos culturais no Município de Uberlândia.

Parágrafo único. Os projetos a serem financiados pelo PMIC serão classificados por faixa de valores com teto máximo a ser fixado mediante decreto do Chefe do Executivo, dividindo-se em microprojetos e projetos de pequeno, médio e grande porte, sendo o enquadramento de faixa indicado pelo proponente no ato da ( continua ... )

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