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Port. SF/Recife - PE 20/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 20 de 18.05.2015

DOM-Recife: 21.05.2015

(Cria o modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM 83) para recolhimento da Contribuição da Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 61, V, da Lei Orgânica do Município de Recife;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM para o recolhimento da receita relativa à Contribuição da Iluminação Pública - CIP, nos termos do artigo 70-A da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 e do artigo 3º do Decreto nº 28.771, de 27 de abril de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de código para o recolhimento de receita relativa à CIP,

RESOLVE:

Art. 1º Criar modelo de DAM 83, com a denominação "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública".

Art. 2º Criar o código de receita nº 3221, com a denominação "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública".

Art. 3º Criar o código de receita nº 4181, com a denominação "Multa de mora sobre repasse ou repasse menor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública".

Art. 4º Criar o código de receita nº 5711, com a denominação "Juros sobre o repasse ou repasse a menor da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública".

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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