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Port. SMF/Londrina - PR 3/15 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 19.05.2015

DOM-Londrina: 20.05.2015

Dispõe sobre a data de início de utilização do sistema emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, sobre a conversão de Notas Fiscais Convencionais em Recibo Provisório de Serviços - RPS, nas condições que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 1º do artigo 5º e no artigo 24, ambos do Decreto Municipal nº 786, de 04 de julho de 2012, que atribuem à Secretaria Municipal de Fazenda a competência, respectivamente, de fixar novas condições de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e de editar normas complementares sobre o assunto;

Considerando que a Portaria nº 007/2014/GAB/SMF, de 06 de novembro de 2015, fixou a obrigatoriedade de uso da NFS-e para registro de todas as operações de prestação de serviços a partir de 1º de maio de 2015; e,

Considerando, finalmente, a necessidade de compatibilizar as regras de conversão de Recibos Provisórios de Serviços - RPS em NFS-e, em especial quanto à possibilidade de aproveitamento de notas fiscais convencionais como RPS;

RESOLVE:

Art. 1º Os prestadores de serviços darão início à emissão da NFS-e a partir do dia do deferimento da autorização de uso, independentemente da existência de histórico de autorização notas fiscais convencionais.

Art. 2º No caso de prestadores com histórico de autorização de notas fiscais convencionais:

I - deverão substituir por NFS-e todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês da autorização de que trata o artigo 1º, ficando registrado no sistema como data de referência da autorização, para todos efeitos, o primeiro dia do mês da liberação de uso;

II - para os efeitos do inciso I do § 1º do ( continua ... )

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