x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 7/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 7 de 19.05.2015

DOE-AM: 21.05.2015

Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido pelas indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 21.05.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 107 e no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 29 do mês de maio de 2015, o prazo para recolhimento do ICMS devido pela indústria de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 8 de 26.05.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica prorrogado, para até o dia 30 do mês de maio de 2015, o prazo para recolhimento do ICMS devido pela indústria de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante."

Parágrafo único: A prorrogação de que trata o caput é aplicável somente ao imposto devido no mês de maio de 2015 no código de receita 1387 - ICMS Normal - Combustíveis e Lubrificantes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 19 de maio de 2015.

AFONSO LOBO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?