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Dec. Est. AP 2.611/15 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.611 de 14.05.2015

DOE-AP: 14.05.2015

Altera o Anexo I do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS - RICMS no porte que trata da Paralisação, da Suspensão e do Cancelamento.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do ESTADO do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 00092/2015 - SEFAZ, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos memorandos nºs 015/2015-SEFAZ/COFIS e 041/3015 - COARE/SEFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados o caput do art. 72 e o art. 73, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 72. O contribuinte deverá requerer a paralisação temporária da sua inscrição no CAD/ICMS-AP, em razão da paralisação provisória de suas atividades, hipótese em que deve apresentar os seguintes documentos:"

"Artigo 73. A suspensão da inscrição será declarada ex officio, nas seguintes hipóteses:

I - deixar, o contribuinte, de cumprir com sua obrigação principal ou acessória por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados;

II - quando o contribuinte não for encontrado em Atividade no endereço cadastrado;

III - deixar, o contribuinte, de efetuar o recadastramento da sua inscrição estadual, na forma e nos prazos regulamentares;

IV - quando o contribuinte deixar de retirar os documentos fiscais visados pela Repartição Fiscal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do pedido de "visto" no Cadastro do ( continua ... )

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