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Port. CTE - AL 2/15 - Port. - Portaria Conselho Tributário Estadual de Alagoas nº 2 de 20.05.2015

DOE-AL: 21.05.2015

Dispõe sobre a tramitação no Conselho Tributário Estadual de pedido ou requisição de produção de prova, de realização de diligência ou perícia fiscal para instrução de processo submetido à segunda instância de julgamento administrativo.


A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - CTE, no uso das atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 42 da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, o art. 26 e os incisos I e XIII do art. 25 do Decreto nº 36.160, de 26 de maio de 1994,

CONSIDERANDO o disposto no arts. 27, § 4º, § 5º; 28, § 7º, da Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006; nos arts. 134, caput, § 3º; 135, caput, do Decreto nº 25.370, de 19 de março de 2013; nos arts. 7º, III, IV; 25, XIII, do Decreto nº 36.160, de 26 de maio de 1994,

CONSIDERANDO que as decisões nos julgamentos realizados pelo Conselho Tributário Estadual devem ser tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente do órgão julgador o voto de qualidade,

CONSIDERANDO que a legislação de regência dispõe a competência para requisição e decisão sobre pedido de produção de prova, realização de diligência ou perícia fiscal ao órgão julgador,

CONSIDERANDO que os pedidos individuais dos julgadores deste Conselho para produção de provas e as requisições de diligências têm sido encaminhados pelas presidências das Câmaras de Julgamento e do Pleno CTE sem prévia submissão à votação pelo respectivo Colegiado,

CONSIDERANDO que os pedidos de recorrente para produção de prova, de diligência complementar e de perícia fiscal visando à instrução do processo na segunda instância de julgamento, têm sido conhecidos e decididos como questão do julgamento nas Câmaras de Julgamento e no Pleno CTE, por maioria simples ou com voto de qualidade,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento no âmbito ( continua ... )

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