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Dec. Est. RN 25.199/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.199 de 20.05.2015

DOE-RN: 21.05.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais consoante estabelecem os Convênios ICMS 27 e 28, de 22 de abril de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência inscrita no art. 64, inciso V, da Constituição deste Estado, e com fundamento no art. 3º da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º O art. 6º, II, VIII, XI, XXVII e XXVIII, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

II - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e interestaduais, de algaroba e seus derivados (Convs. ICMS 03/92 e 27/15);

(...)

VIII - até 31 de dezembro de 2015, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores (Convs. ICMS 20/92 e 27/15);

(...)

XI - até 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas e interestaduais de pós-larvas de camarão (Convs. ICMS 123/92 e ( continua ... )

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