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Port. SRP - MT 95/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 95 de 19.05.2015

DOE-MT: 20.05.2015

Altera os Anexos I e II da Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000 (DOE 01.11.2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35, de 20 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados o item 2 dos Anexos I e II da Portaria nº 079/2000-SEFAZ, bem como o campo "data" de ambos os anexos, na forma assinalada:

.alterar o dispositivo substituir pelo texto
a) Anexo I, item 2 "2. está ciente que somente poderá alterar a presente ( continua ... )

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