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Port. Sec. Faz. - MA 271/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 271 de 19.05.2015

DOE-MA: 21.05.2015

(Notifica que será suspensa de ofício a inscrição do contribuinte que apresentar nos últimos 12 meses de atividade, por 3 meses consecutivos, declarações com valor do faturamento acumulado inferior a 100% do valor calculado das entradas acumuladas no mesmo período, independentemente do regime de pagamento, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e com base no art. 66, § 6º, da Lei Nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO),

Resolve:

Art. 1º Será suspensa de ofício a inscrição do contribuinte que apresentar nos últimos doze meses de atividade, por 03(três) meses consecutivos, declarações com valor do faturamento acumulado inferior a 100% do valor calculado das entradas acumuladas no mesmo período, independentemente do regime de pagamento.

Parágrafo único. Os meses consecutivos a que se refere o caput serão os 03(três) últimos do período apurado.

Art. 2º O Valor calculado das entradas de que trata o art. 1º, compreenderá as aquisições para comercialização ou industrialização declaradas no período analisado.

Art. 3º A apuração do percentual das saídas sobre as entradas será feita mensalmente no momento da apresentação da declaração, com a informação no recibo definitivo do percentual apurado nos últimos 12(doze) meses.

Art. 4º A suspensão será feita de forma automática no momento do processamento da declaração em que for apurada a terceira ocorrência consecutiva de que trata o art. 1º.

Art. 5º O contribuinte que for suspenso nos termos desta Portaria terá sua inscrição reativada de forma automática no mês em que apresentar declaração com faturamento igual ou superior a 100% das entradas calculadas e que o retire da situação de que trata art. 1º.

( continua ... )

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