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Lei Est. ES 10.367/15 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.367 de 20.05.2015

DOE-ES: 21.05.2015

Dispõe sobre a aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES, incidente sobre financiamentos relativos às operações realizadas ao amparo da Lei nº 2.508, de 22.5.1970.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Para fins de aplicação do montante caucionado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S.A. - BANDES, equivalente a 9% (nove por cento) do valor dos financiamentos relativos às operações realizadas com amparo na Lei nº 2.508, de 22.5.1970, em garantia do respectivo contrato, a opção referida no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.174-R, de 14.12.2012, poderá ser exercida até 30.6.2016, devendo a liberação dos valores ser efetuada no prazo de trinta dias, contados da data da comprovação do pagamento das despesas referentes a prestações de serviço de transporte marítimo internacional de contêineres e de transporte aéreo internacional de cargas gerais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de maio de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do ( continua ... )

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