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Port. Sec. Faz. - SC 147/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 147 de 19.05.2015

DOE-SC: 21.05.2015

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências.


 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 21.05.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O campo 040 do quadro 00 do item 3.1.1 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.1.1. (...)

(...)

...
040 Tipo de declaração: 1 - Normal; 2 - Encerramento de Atividades; 3 - Saída do Regime de Estimativa Fiscal; 4 - Enquadramento no Simples Nacional.

(...)" (NR)

Art. 2º O item 3.1.1.4 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, passa a vigorar acrescido da alínea "d" com a seguinte redação:

"3.1.1.4. ( continua ... )

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