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Dec. Mun. Macapá/AP 1.112/15 - Dec. - Decreto do Município de Macapá/AP nº 1.112 de 07.05.2015

DOM-Macapá: 07.05.2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.


O Prefeito do Município de Macapá, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Macapá Art. 222 inciso III, e disposições e normas a Lei Complementar nº 110, de 10 de dezembro de 2014, e;

Considerando a necessidade de regulamentação da obrigação acessória referente à demonstração mensal de apuração, cálculo e informação do ISSQN, pelas instituições financeiras e equiparadas, e;

Considerando as especificidades operacionais das instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e das demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e;

Considerando os dispostos nos artigos 30, incisos I e III, da Constituição Federal , cumulado com os artigos 169, 170 e 172 da Lei Complementar Municipal nº 110 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada por este Decreto a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), de existência digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Macapá, de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que estejam estabelecidas no território do Município.

Parágrafo único. Estão também sujeitas às obrigações previstas neste Decreto as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estabelecidas neste Município através de agência, posto de atendimento, unidade econômica ou profissional, ainda que a escrituração ou contabilização das receitas provenientes dos serviços ( continua ... )

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