Decreto do Munic�pio de Macap�/AP n� 1.033 de 30.04.2015 (Altera o artigo 1�, inciso IV, al�nea "a" e "b", inciso VI, al�nea "a" e "c", inciso VII, al�nea "a" e "c"

Dec. Mun. Macap�/AP 1.033/15 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Macap�/AP n� 1.033 de 30.04.2015

DOM-Macap�: 07.05.2015
Altera o artigo 1�, inciso IV, al�nea "a" e "b", inciso VI, al�nea "a" e "c", inciso VII, al�nea "a" e "c" do Decreto n� 2.594/2014 que institui e disciplina o Calend�rio Tribut�rio no �mbito do Munic�pio de Macap� para o exerc�cio de 2015, nos termos dos artigos 40, 65, 99, 133, 134, 204 II, 217, da Lei Complementar n� 110/2014 - C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Macap�, e outras provid�ncias, nos termos que especifica.

O Prefeito do Munic�pio de Macap� no uso de suas atribui��es legais que lhe s�o conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da Lei Org�nica do Munic�pio de Macap� e do disposto nos Artigos 40, 99, 65, 133, 134, 204 II, 217, da Lei Complementar n� 109 de dezembro de 2014 que institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Macap�.
Decreta:
Art. 1� Fica alterado o Calend�rio Tribut�rio no �mbito do Munic�pio de Macap� para o exerc�cio de 2015, estabelecendo prazos para o recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licen�a para Fiscaliza��o, Localiza��o e Funcionamento - TFLF - "Alvar� de Localiza��o e Funcionamento", e do Imposto Sobre Transmiss�o Bens Inter-vivos - ITBI e ainda o prazo para apresenta��o dos documentos comprobat�rios para solicita��o da isen��o quando necess�rio.
IV - Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISSQN - Profissional Aut�nomo e Sociedade Profissional:
a) Para pagamento feito em cota �nica, o vencimento ser� no dia 31.05.2015;
�LTIMO DIA PARA PAGAMENTO DO M�S

Parcelas M�s/Dia
Maio
M�s/Dia
Junho
M�s/Dia
Julho

Cota �nica ( continua ... )

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