Port. Sec. Rec. Est. - PB 52/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 52 de 13.03.2015
DOE-PB: 14.03.2015
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1º Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 39,79 (trinta e nove reais e setenta e nove centavos), para R$ 40,28 (quarenta reais e vinte e oito centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.
João Pessoa, 13 de março de 2015.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da ( continua ... )
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